Questão de Direito Tributário

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Direito Tributário
Unifil
2019
Média

Enunciado

A respeito das taxas, é incorreto alegar que

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A. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.B. a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto mas pode ser calculada em função do capital das empresas.C. considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.D. considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.E. os serviços públicos consideram-se utilizados pelo contribuinte: efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

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