Questão de Legislação Específica

Constitui infração de trânsito o descumprimento de qualquer regra do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar. O infrator sujeita-se a penalidades, a medidas administrativas e a punições previstas por esse código. Assim, pela definição, é considerada uma infração de trânsito a desobediência a qualquer sinal de