Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- INSTITUTO ÁGATA
- 2025
- Média
Enunciado
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera da competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: