Questão de Legislação Específica

Um órgão municipal contrata um motorista para conduzir um veículo destinado ao transporte de estudantes. Antes de assumir a função, o motorista é informado sobre os requisitos necessários para realizar essa atividade de forma regular e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com o CTB, trata-se de requisito obrigatório para o condutor de veículos destinados à condução de escolares: