Questão de Legislação Específica

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Legislação Específica
QUADRIX
2025
Média

Enunciado

Em relação às medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, no âmbito das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro da sua circunscrição, assinale a opção correta.

Escolha uma alternativa

A. As medidas administrativas correspondem aos instrumentos pelos quais o condutor poderá questionar as ações da autoridade de trânsito consideradas arbitrárias.B. O teste de alcoolemia somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.C. O recolhimento da CNH ou do CRLV constitui uma espécie de medida administrativa.D. As medidas administrativas de recolhimento do certificado de registro elidem a aplicação de outras penalidades impostas pelo CTB, possuindo caráter alternativo e subsidiário.E. A restituição do veículo removido ocorrerá mediante assinatura de termo de compromisso de regularização pelo motorista, independentemente do pagamento de eventuais multas, taxas e despesas com remoção e estada do veículo.

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