Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- INSTITUTO IGEDUC
- 2025
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:
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