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Questão de Legislação Específica

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  • Legislação Específica
  • Instituto Iset
  • 2025
  • Média

Enunciado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:

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