Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Instituto Iset
- 2025
- Média
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe: