Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- CEBRASPE
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), no que se refere à educação de crianças e adolescentes, o Estado tem o dever de assegurar