Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- Instituto Abare-ete
- 2024
- Média
Enunciado
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do adolescente, são casos que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental: I.Maus-tratos envolvendo seus alunos. II.Reiteração de faltas justificadas e de permanência escolar. III.Altos índices de aprovação. É CORRETO o que se afirma em:
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