Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- CEBRASPE
- 2024
- Média
Enunciado
Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver notícia de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato
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