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Questão de Legislação Específica

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  • Legislação Específica
  • CEBRASPE
  • 2024
  • Média

Enunciado

Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver notícia de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato

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