Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- CEBRASPE
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a disposição expressa do ECA, assegurar à criança e ao adolescente a educação, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é dever
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