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Questão de Legislação Específica

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  • Legislação Específica
  • CEBRASPE
  • 2024
  • Média

Enunciado

De acordo com a disposição expressa do ECA, assegurar à criança e ao adolescente a educação, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é dever

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