Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
INSTITUTO IGEDUC
2025
Média

Enunciado

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define as competências de diversos órgãos, incluindo aqueles responsáveis pela fiscalização e manutenção da ordem nas vias. O Artigo 23 detalha as atribuições das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do trânsito, as quais atuam em conjunto com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Qual das seguintes opções descreve corretamente uma competência estabelecida pelo Art. 23 para as Polícias Militares?

Escolha uma alternativa

A. Julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos agentes municipais de trânsito, atuando como segunda instância recursal nos estados.B. Estabelecer as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito em todo o território nacional, definindo padrões operacionais obrigatórios, determinando a subordinação hierárquica dos agentes municipais às corporações militares estaduais e coordenando, de forma centralizada, todas as ações de policiamento de trânsito, independentemente das competências próprias atribuídas aos demais entes federativos pelo CTB e pelo Sistema Nacional de Trânsito.C. Planejar e implantar a sinalização de trânsito nas vias estaduais e federais delegadas, incluindo a definição dos locais de instalação de semáforos, radares, dispositivos auxiliares de segurança, padrões de pintura de solo e demais elementos de engenharia de tráfego, assumindo integralmente funções técnicas e administrativas que, segundo o CTB, são de responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito e não das Polícias Militares.D. Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

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