Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- CEBRASPE
- 2022
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Municipal n.º 2.145/2020, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Estância, no âmbito das políticas setoriais, aquela que visa preservar e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial é a
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