Questão de Legislação Específica

Ainda com base na Lei Municipal n.º 2.145/2020, o território de Estância fica divido em quatro macrozonas, sendo que aquela localizada na bacia hidrográfica do baixo curso do rio Piauí e na bacia costeira Caueira/Abaís, que é uma porção do território com elevada suscetibilidade à ocupação, na qual se desenvolvem atividades econômicas de natureza extrativa, em especial a pesca, a mariscagem e a coleta de mangaba, as quais dependem fundamentalmente de proteção ao ambiente natural, é a