Questão de Legislação Específica

“Rito de tramitação e regularização oportunizado a imóveis com características específicas de risco e complexidade, no qual o uso de autodeclaração e fiscalização posterior possibilitam maior facilidade na obtenção dos atestados emitidos pelo CBMSC.” Segundo a Instrução Normativa 01, este texto é a definição de qual processo?