Questão de Legislação Específica

“É a demonstração positiva, por parte do professor, do fiel cumprimento de seus deveres e de suas atribuições, no desempenho de suas funções, avaliados mediante critérios estabelecidos através de Decreto elaborado pela administração e com a participação de representantes dos profissionais da educação, escolhidos pela categoria”. O trecho, extraído do art. 11, § 3 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca, apresenta a definição do seguinte critério de promoção: