Questão de Legislação Específica

O Art. 3 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa estabelece que o município atenderá __ _______ _____________, podendo atender outros níveis de ensino, quando estiverem atendidas as necessidades de sua área de competência e houver disponibilidade de recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.