Questão de Legislação Específica

Segundo o Art. 27 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Venâncio Aires, além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei de instituição do regime jurídico único, é deferida aos membros do magistério público gratificação específica, pelo exercício de: