Questão de Legislação Específica

A Lei nº 13.005/2014 institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024, estabelecendo 20 metas para o desenvolvimento educacional no Brasil. Essas metas incluem a universalização da educação básica, maior inclusão no ensino superior, valorização dos profissionais da educação e aumento do financiamento público. Além disso, a lei exige que estados e municípios elaborem planos locais alinhados ao PNE e promovam o monitoramento constante para alcançar os objetivos propostos. A Meta 20, deste referido plano, prevê a ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a: