Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos. ( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público. ( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.