Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- FUNDATEC
- 2025
- Média
Enunciado
João, servidor aposentado da Prefeitura de São Vicente/RS por invalidez, foi considerado apto para voltar ao trabalho, após avaliação da junta médica, e retornará ao cargo que ocupava. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RS, a qual forma de provimento refere-se o caso de João?