Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, os servidores nomeados para cargos efetivos passam por um estágio probatório de três anos para avaliar sua aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse período, os seguintes requisitos serão observados, EXCETO: