Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
OBJETIVA CONCURSOS
2024
Média

Enunciado

Baseando-se na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, EXCETO: