Questão de Legislação Específica

De acordo com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei. II. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.