Questão de Legislação Específica

Considerando-se a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o regime disciplinar, são deveres do servidor: I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço. II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.