Questão de Legislação Específica

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Legislação Específica
OBJETIVA CONCURSOS
2022
Média

Enunciado

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 - Regime Jurídico dos servidores do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, entre outros: I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado. II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.