Questão de Legislação Específica
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- Legislação Específica
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2022
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal: I. Ter idade mínima de dezoito anos. II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.