Questão de Meio Ambiente

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo no qual a União, Estados e Municípios cooperam de forma supletiva ou subsidiária. O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente. No entanto: