Questão de Meio Ambiente

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Meio Ambiente
Instituto Abare-ete
2024
Média

Enunciado

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê ser crime a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. A pena do referido delito é de: