Questão de Pedagogia
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- Pedagogia
- FURB
- 2019
- Média
Enunciado
De acordo com Lei de Diretrizes e Educação (Lei nº 9394/96), Art. 4º, Inciso VIII, é dever do estado a oferta, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, de atendimento: