Questão de Pedagogia
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- Pedagogia
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Enunciado
Em observância ao Direito à Educação e ao Dever de Educar, consta no artigo 4º da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, EXCETO: