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Questão de Saúde Pública

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  • Saúde Pública
  • UPENET/IAUPE
  • 2017
  • Média

Enunciado

Por ser considerado um método irreversível, a contracepção cirúrgica é regida pela Lei 9.263, de 12/01/1996 que estabelece regras a serem cumpridas. Segundo o artigo 10 dessa Lei, somente é permitida a contracepção cirúrgica voluntária na seguinte situação:

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