Questão de Saúde Pública

Os recursos federais transferidos para Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios para financiamento das ações de Vigilância em Saúde são constituídos pelos componentes Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária. A aplicação dos recursos oriundos desses componentes guarda relação com as responsabilidades estabelecidas na Portaria nº 1.378/2013, do Ministério da Saúde, sendo constituídos em Piso Fixo e Piso Variável. O bloqueio do repasse regular de recursos financeiros dos componentes de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária aos Estados, DF e Municípios pode ser efetuado quando algumas ações regulares deixarem de ocorrer conforme regulamentações específicas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos condicionantes para a manutenção dos repasses regulares de recursos financeiros das Vigilâncias em Saúde e Sanitária.