Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

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UTFPR
2019
Média

Enunciado

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estruturada Administração indireta.B. a interpretação da norma administrativa deve se darda forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ainda que seja necessário aplicar retroativamente nova interpretação.C. os atos do processo administrativo não dependem deforma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.D. a Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.E. o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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