Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Analise o trecho abaixo: “É aquele que estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.” O trecho textual acima refere- se a qual princípio constitucional da administração Pública?