Questão de Testes Anteriores

Leia a frase a seguir. É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei. Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder