Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sema respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO
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