Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Testes Anteriores
CEBRASPE
2019
Média

Enunciado

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

Escolha uma alternativa

A. O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.B. É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.C. A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.D. O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pelaAdministração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.E. Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.

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