Questão de Testes Anteriores

A Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda. I - O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado, mas, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou amando de autoridades públicas durante o regime militar poderão ser objeto de restrição de acesso. II - A classificação do sigilo de informações em grau de ultra confidencialidade, no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva e indelegável do Presidente da república III- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: