Questão de Testes Anteriores

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

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IPEFAE
2019
Média

Enunciado

A matéria pertinente ao direito de informação, além de respaldo no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal,é regulada pela Lei nº 12.527/11. Assim sendo, com base nos respectivos dispositivos legais, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

Escolha uma alternativa

A. O direito de acesso a informações só se aplica em face da União.B. O direito de acesso a informações só se aplica em face das pessoas jurídicas de direito público, a saber, União, Distrito Federal, Estados e Municípios.C. O direito de acesso a informações se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.D. O direito de acesso a informações não se aplica as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades, desde que sejam apenas indiretamente controladas pela União, Estados,Distrito Federal e Municípios.

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