Questão de Testes Anteriores

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica: 1. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei. 2. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. 3. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. 4. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão. Quais estão corretas?