Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
A Lei Orgânica do Município de Várzea Constitui um conjunto de normas elaboradas e votadas pelo Poder Legislativo Municipal, com base no art. 29 da Constituição Federal e art. 10 da Constituição Estadual. A Lei Orgânica do Município de Várzea é composta da seguinte estrutura: (Fonte: Fragmentos da História de Várzea – José Joácio da Nóbrega) Assinale a alternativa CORRETA: