Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Francelino é servidor no município de Vila Lângaro e estava aposentado por invalidez, porém pretende retornar ao serviço público, conforme prevê o Regime Jurídico do município, na seção em que trata da reversão. De acordo com a referida lei, a reversão será feita a pedido ou de ofício, condicionada sempre à: