Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe: 1. Da capacidade civil das pessoas naturais. 2. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. 3. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Quais estão corretas?
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