Questão de Testes Anteriores

O Art. 139 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno define as penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Nesse sentido, em relação às referidas penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.