Questão de Testes Anteriores
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- 2019
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Enunciado
A Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, ao tratar da temática Orçamento e Finanças(artigo 103), prevê a destinação de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Assim, conforme previsão legal, o percentual dos recursos orçamentários destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino está fixado em percentual mínimo, corretamente descrito na alternativa: