Questão de Testes Anteriores
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Enunciado
De acordo com a Lei nº 736/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros: 1. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei. 2. Ter idade mínima de quinze anos.