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Questão de Trânsito

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  • Trânsito
  • FACET
  • 2025
  • Média

Enunciado

O regime jurídico das infrações e penalidades previsto no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente nos artigos 256 a 268, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade, os quais orientam o direito administrativo sancionador. Dentre as sanções possíveis, destacam-se a advertência por escrito, a multa, a suspensão do direito de dirigir, a cassação da CNH e a frequência obrigatória em curso de reciclagem, todas vinculadas à natureza da infração e ao histórico do condutor. Considerando essas disposições normativas e os limites de discricionariedade da autoridade de trânsito, assinale a alternativa correta:

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