Questões de concursos
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Sem a especificação dos valores objeto da condenação, sentença condenou B a indenizar A em razão de determinada conduta ilegal imputada a B. A mesma sentença também condenou B a pagar honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85do Código de Processo Civil. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, por ocasião do cumprimento de sentença,
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Com base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do instituto da ação rescisória, assinale a opção correta.
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Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.
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Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele. Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a
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Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990,trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre1.º/1/1991 e 31/5/1995.Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos
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A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.
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Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Assinale a opção que indica o princípio da seguridade social que justifica a adoção do sistema de repartição, da filiação obrigatória à previdência social e que possibilita a concessão de benefícios sema imposição de carência.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que sejam incluídos na receita corrente líquida do estado os valores
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Lei orçamentária anual (LOA) concedeu aumento de remuneração aos servidores da administração direta da União sema respectiva previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO
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O estado da Federação que ultrapassar o limite percentual da receita corrente líquida com despesa total de pessoal, estabelecido por lei complementar, deverá adotar medidas para reconduzir as despesas ao limite, conforme disposto na Constituição Federal de 1988.
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O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas de
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